CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E FORNECIMENTO A PROFISSIONAIS DA TRES COMERCIAL, S.L.

1. Identificação e âmbito de aplicação

1.1. As presentes condições gerais regulam as propostas, encomendas, vendas e fornecimentos efetuados pela TRES COMERCIAL, S.L., com número de identificação fiscal espanhol (NIF) B58907015 e sede em C/ Penedès, 16-26, Zona Industrial Sector A, 08759 Vallirana (Barcelona) (doravante, «TRES»), a compradores que atuem como empresários ou profissionais no âmbito da sua atividade (doravante, o «Cliente»).

1.2. As presentes condições aplicam-se tanto às encomendas efetuadas através do portal profissional da TRES como às enviadas por correio eletrónico, intercâmbio eletrónico de dados, telefone, representante comercial ou qualquer outro canal aceite pela TRES.

1.3. Não se trata de condições de venda a consumidores. Se, excecionalmente, uma operação for celebrada diretamente com um consumidor, aplicar-se-á prioritariamente a legislação imperativa de defesa dos consumidores e utilizadores.

1.4. As condições particulares acordadas por escrito, a proposta aceite e a confirmação de encomenda prevalecem sobre as presentes condições em caso de contradição. As condições gerais do Cliente só serão aplicáveis se a TRES as aceitar expressamente e por escrito.

1.5. A realização de uma encomenda implica que o Cliente teve acesso às presentes condições e as aceita. A TRES poderá conservar prova eletrónica da versão aceite e da data de aceitação.

2. Registo e utilização do portal profissional

2.1. O acesso às funções de compra exige que a TRES tenha registado o Cliente e autorizado uma conta. O Cliente garante que as informações fornecidas são exatas, completas e atualizadas.

2.2. As credenciais são pessoais e confidenciais. O Cliente será responsável pelas encomendas efetuadas através das suas contas autorizadas, salvo se tiver comunicado à TRES, sem demora injustificada, a sua perda, utilização não autorizada ou comprometimento da segurança.

2.3. O Cliente deverá manter atualizados os seus utilizadores, autorizações de compra, endereços autorizados e dados de contacto. Os novos endereços de entrega estarão sujeitos a validação prévia da TRES.

2.4. A TRES poderá suspender temporariamente o acesso por motivos de segurança, manutenção, incumprimento ou risco de fraude, procurando minimizar o respetivo impacto.

3. Informação sobre os produtos

3.1. As descrições, fichas, imagens, medidas, acabamentos e demais informações comerciais permitem identificar as características essenciais do produto. As imagens e a reprodução das cores podem variar por motivos de iluminação, ecrã, materiais ou processos de fabrico.

3.2. A TRES poderá introduzir alterações técnicas, construtivas ou de apresentação que não reduzam substancialmente a funcionalidade, a segurança ou a qualidade do produto. Se a alteração afetar uma característica essencial expressamente acordada, informará o Cliente antes do fornecimento.

3.3. O Cliente é responsável por verificar, antes de instalar ou revender o produto, a sua referência, acabamento, compatibilidade, dimensões, condições de instalação e adequação à utilização ou ao projeto previsto. O aconselhamento da TRES não substitui a verificação profissional do projeto ou da instalação.

4. Propostas, encomendas e formação do contrato

4.1. Salvo indicação expressa em contrário, as tabelas de preços, orçamentos, disponibilidades e propostas da TRES não constituem uma oferta vinculativa e poderão ser alterados ou retirados antes da aceitação da encomenda.

4.2. A encomenda efetuada pelo Cliente constitui uma proposta de compra. O contrato considerar-se-á celebrado quando a TRES emitir uma confirmação expressa de encomenda ou, se esta não tiver sido emitida, quando expedir a mercadoria.

4.3. Uma comunicação automática de receção apenas comprova que a encomenda chegou ao sistema e não implica a sua aceitação. A TRES poderá rejeitar a encomenda ou solicitar a sua correção por falta de disponibilidade, erro manifesto, limite de crédito, dívida vencida, restrições legais ou dados incompletos.

4.4. O Cliente deverá verificar a confirmação e comunicar imediatamente qualquer divergência. As alterações ou cancelamentos posteriores exigirão a aceitação escrita da TRES e não serão possíveis relativamente a mercadoria expedida, fabricada, personalizada ou adquirida especificamente para o Cliente.

4.5. A TRES poderá efetuar entregas e faturações parciais razoáveis, salvo se tiver sido expressamente acordada uma entrega única.

5. Preços, impostos e despesas

5.1. Os preços aplicáveis serão os constantes da confirmação de encomenda ou das condições particulares em vigor. Salvo indicação expressa, entendem-se em euros, sem IVA nem outros impostos, taxas, portes, seguros, instalação, colocação em funcionamento ou trabalhos auxiliares.

5.2. Os preços de venda ao público eventualmente apresentados em tabelas de preços ou comunicações são recomendados e não vinculam o preço de revenda do Cliente.

5.3. Os portes e suplementos aplicáveis serão indicados na confirmação, guia de remessa ou fatura, de acordo com as condições comerciais do Cliente e com o destino, modalidade, urgência, peso, volume ou natureza do envio.

5.4. Se, antes de aceitar a encomenda, a TRES detetar um erro manifesto de preço ou configuração, informará o Cliente para que este confirme a encomenda corrigida ou a cancele. Nas encomendas de execução prolongada, o preço só será revisto quando tal tiver sido expressamente acordado.

6. Faturação, pagamento e mora

6.1. O Cliente pagará através do meio, na moeda e no vencimento indicados na fatura ou nas suas condições particulares. Os dados bancários válidos serão exclusivamente os comunicados pela TRES através de documentos ou canais empresariais verificados. Qualquer alteração de conta deverá ser confirmada através de um canal independente antes de ser dada a ordem de pagamento.

6.2. O pagamento não será considerado efetuado até que a TRES disponha efetivamente dos fundos. As despesas bancárias, devoluções de pagamentos e custos decorrentes do meio de pagamento serão suportados pelo Cliente quando legalmente aplicável.

6.3. A falta de pagamento no vencimento determinará automaticamente, sem necessidade de interpelação, o vencimento dos juros de mora previstos na Lei espanhola 3/2004 ou dos juros superiores validamente acordados, bem como da indemnização mínima de 40 euros e dos custos de cobrança comprovados que excedam esse montante.

6.4. Salvo norma imperativa ou indicação aceite pela TRES, os pagamentos serão imputados primeiro aos custos e juros e depois às faturas vencidas mais antigas.

6.5. Em caso de falta de pagamento, ultrapassagem do limite de crédito, deterioração razoavelmente constatada da solvabilidade ou falta de garantias, a TRES poderá suspender encomendas e entregas, cancelar o crédito comercial, exigir pagamento antecipado ou garantias suficientes e declarar vencidos os montantes legalmente exigíveis. O exercício destas faculdades não constituirá incumprimento da TRES.

7. Disponibilidade e prazos de entrega

7.1. A informação sobre existências é indicativa e pode variar até à aceitação e preparação efetiva da encomenda. Os prazos de entrega são estimados, salvo se a TRES os confirmar expressamente como vinculativos.

7.2. O prazo terá início quando a TRES dispuser de todos os dados, aprovações, documentos e pagamentos ou garantias exigíveis. Considerar-se-á cumprido quando a mercadoria for entregue, colocada à disposição ou expedida dentro do prazo, de acordo com a condição de entrega acordada.

7.3. Um atraso parcial não permitirá cancelar o restante da encomenda. Se um prazo expressamente vinculativo não for cumprido por causa imputável à TRES, o Cliente concederá por escrito um prazo adicional razoável antes de resolver apenas a parte afetada, salvo se a espera não tiver objetivamente qualquer utilidade e tal tiver sido comunicado no momento da contratação.

7.4. A TRES informará, quando razoavelmente possível, sobre ocorrências relevantes no fornecimento e poderá propor uma entrega parcial, uma nova data, um produto alternativo ou o cancelamento da parte não disponível.

8. Força maior e circunstâncias alheias ao controlo da TRES

8.1. A TRES não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias, guerra, terrorismo, distúrbios, sanções, atos das autoridades, greves, cortes de energia ou comunicações, ciberincidentes, escassez extraordinária de matérias-primas, interrupções logísticas ou incumprimentos imprevisíveis de fornecedores essenciais.

8.2. As obrigações afetadas ficarão suspensas durante a ocorrência e os prazos serão razoavelmente prorrogados. A TRES comunicará a situação ao Cliente e adotará medidas proporcionais para reduzir os seus efeitos. Se a impossibilidade se prolongar de forma substancial, qualquer das partes poderá resolver a parte pendente sem indemnização, sem prejuízo do pagamento do que já tiver sido fornecido.

9. Entrega, transporte e transferência do risco

9.1. A entrega será efetuada no endereço autorizado e de acordo com a condição indicada na confirmação de encomenda. Na falta de indicação, o risco será transferido quando a mercadoria for entregue ao Cliente ou ao terceiro por este designado, sem prejuízo da reserva de propriedade.

9.2. Se o Cliente contratar ou designar o transportador, o risco será transferido no momento da entrega da mercadoria a esse transportador. Os Incoterms acordados serão interpretados de acordo com a versão em vigor indicada na confirmação.

9.3. O Cliente deverá disponibilizar acesso, meios e pessoal adequados para a descarga. As entregas falhadas, reexpedições, esperas, armazenagens ou retornos imputáveis ao Cliente poderão ser faturados.

9.4. Se o Cliente atrasar a receção, a TRES poderá armazenar a mercadoria por conta e risco do Cliente, repercutir os custos razoáveis e, após interpelação e concessão de prazo adicional, resolver a parte afetada ou dispor da mercadoria quando legalmente admissível.

10. Verificação da entrega e reclamações logísticas

10.1. Ao receber o envio, o Cliente verificará o número de volumes e o estado exterior da embalagem. Qualquer falta ou dano visível deverá ser registado de forma concreta no comprovativo do transportador e comunicado à TRES por escrito, com a guia de remessa, fotografias e o detalhe das referências, no mais curto prazo possível.

10.2. Se o dano não for visível exteriormente, o Cliente deverá comunicá-lo por escrito dentro do prazo legal aplicável e, nas operações comerciais, no máximo nos quatro dias seguintes à receção, conservando a mercadoria e a embalagem para inspeção.

10.3. Os erros de referência, acabamento ou quantidade deverão ser notificados por escrito nos sete dias de calendário seguintes à entrega. Estes prazos não afetam os defeitos ocultos nem os direitos imperativos.

10.4. A omissão de reservas ou a comunicação tardia poderá impedir a reclamação ao transportador e determinará que a entrega seja considerada conforme quanto aos defeitos que uma verificação diligente teria permitido detetar.

11. Reserva de propriedade

11.1. A TRES conservará a propriedade da mercadoria até ao pagamento integral de todos os montantes correspondentes ao fornecimento, incluindo juros e despesas, mesmo que o risco tenha sido transferido para o Cliente.

11.2. Até ao pagamento, o Cliente guardará a mercadoria diligentemente, mantê-la-á identificável e segurada quando razoável, e não poderá dá-la em penhor nem oferecê-la em garantia. Poderá revendê-la no decurso normal da sua atividade, salvo suspensão comunicada pela TRES por falta de pagamento.

11.3. Em caso de falta de pagamento, e dentro dos limites legais, a TRES poderá exigir a devolução da mercadoria não paga, sem que a sua recuperação implique, por si só, renúncia à cobrança ou resolução total do contrato.

12. Cancelamentos, trocas e devoluções comerciais

12.1. Tratando-se de vendas entre profissionais, não existe um direito legal geral de livre resolução de 14 dias. Qualquer cancelamento, troca ou devolução por conveniência comercial exigirá autorização prévia e escrita da TRES.

12.2. O pedido deverá identificar a encomenda, a fatura, a referência, a quantidade e o motivo. A TRES poderá rejeitar mercadoria instalada, usada, incompleta, danificada, sem embalagem original apta para venda, personalizada, fabricada por encomenda, descontinuada ou devolvida fora do prazo autorizado.

12.3. A autorização indicará o número de devolução, o destino, o prazo e as condições. Não será aceite mercadoria enviada com portes a cobrar no destino ou sem autorização. A autorização de transporte não implica a aceitação definitiva do crédito, que ficará sujeita à receção e inspeção.

12.4. Salvo se a devolução se dever a um erro imputável à TRES, o Cliente assumirá o transporte, o seguro e o risco, bem como as despesas de verificação, recondicionamento, gestão e depreciação comunicadas na autorização ou na política comercial em vigor. A depreciação será de -30% se a mercadoria for do ano em curso ou de -60% se tiver mais de dois anos.

12.5. As devoluções por presumível defeito serão tratadas de acordo com o procedimento de reclamação e garantia, e não como devolução comercial.

13. Conformidade, defeitos e garantia comercial

13.1. A TRES garante todos os produtos comercializados sob a marca TRES contra eventuais defeitos estruturais, de material ou de fabrico durante 3 anos a partir da data de faturação. Adicionalmente, a TRES oferece uma garantia comercial de mais 2 anos (garantia de 5 anos no total) para as torneiras com acabamento cromado e acabamentos especiais PBT (KMB, CA, GR, VO, ACT). Os revestimentos de outros acabamentos especiais ficam excluídos destes 2 anos adicionais.

Exceções:

• Torneiras eletrónicas diferentes do produto Shower Technology

• Colunas de duche e cartuchos temporizados.

• Complementos e acessórios (flexíveis, chuveiros de mão, cabeças de duche, suportes, torneiras de corte, etc.)

• Materiais de consumo (filtros, juntas, arejadores, etc.)

13.2. O Cliente comunicará os defeitos aparentes nos termos da cláusula 10 e os defeitos ocultos por escrito, de forma detalhada, assim que os detetar. Fornecerá a fatura ou guia de remessa, a referência, a data de instalação, a descrição, fotografias, vídeos e os demais dados razoavelmente necessários para a rastreabilidade e o diagnóstico.

13.3. O Cliente permitirá a inspeção do produto e seguirá as instruções da TRES sobre diagnóstico, envio, visita técnica ou recuperação. Não poderá devolver, desmontar, reparar, substituir ou encomendar trabalhos a terceiros a expensas da TRES sem autorização prévia e escrita, salvo atuação urgente indispensável e devidamente comprovada para evitar um dano maior.

13.4. Quando for confirmado um defeito imputável à TRES ao abrigo do regime aplicável, a TRES decidirá, atendendo à proporcionalidade e à viabilidade técnica, entre reparar, substituir o produto ou componente, aplicar uma redução de preço ou emitir um crédito pela unidade. Salvo aceitação expressa, não estão incluídos desmontagem, instalação, obras, acabamentos, acessos ou intervenções de terceiros.

13.5. A garantia comercial do fabricante, os respetivos prazos, produtos abrangidos e exclusões serão os publicados pela TRES e em vigor para o produto e a data de aquisição correspondentes. Em caso algum reduzirá os direitos imperativos que possam assistir ao consumidor final perante o seu vendedor.

13.6. Ficam excluídos da garantia comercial, salvo defeito de origem comprovado: desgaste normal e consumíveis; quebras acidentais; danos de transporte posteriores à entrega; instalação, manuseamento, reparação ou utilização inadequados; incumprimento das instruções; pressões, temperaturas ou qualidade da água fora das especificações; gelo, calcário, sujidade ou falta de manutenção; golpes de aríete; influências químicas, eletroquímicas ou elétricas; e limpeza com produtos abrasivos, ácidos, alcalinos, clorados ou não recomendados.

13.7. Uma reparação ou substituição não reiniciará o prazo original, sem prejuízo das suspensões, prorrogações ou garantias relativas à intervenção que a lei aplicável imponha imperativamente.

13.8. Se a análise concluir que não existe defeito coberto, a TRES poderá repercutir os custos razoáveis de diagnóstico, deslocação, manuseamento e transporte, desde que o Cliente tenha sido previamente informado quando tal seja possível.

14. Responsabilidade

14.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar por incumprimento contratual que lhe seja imputável. Na máxima medida legalmente permitida, a TRES não responderá por danos indiretos, perda de produção, perda de negócio, perda de contratos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uma seleção, armazenagem, revenda ou instalação incorretas pelo Cliente ou por terceiros.

14.2. Salvo dolo, culpa grave, danos pessoais, responsabilidade por produto defeituoso ou outro caso de responsabilidade inderrogável, a responsabilidade total da TRES relacionada com um fornecimento não excederá o montante líquido faturado pela mercadoria que tenha causado o dano.

14.3. O Cliente deverá adotar medidas razoáveis para prevenir e mitigar os danos, suspender a utilização quando exista risco e permitir à TRES examinar a causa antes de alterar a instalação, desde que tal seja seguro.

14.4. Nenhuma disposição das presentes condições excluirá ou limitará uma responsabilidade que não possa ser validamente excluída ou limitada.

15. Propriedade intelectual, documentação e marcas

15.1. Os catálogos, fotografias, desenhos, fichas, configuradores, conteúdos do portal, marcas e demais documentação são propriedade da TRES ou dos seus licenciantes. A sua entrega não transfere direitos de propriedade intelectual ou industrial.

15.2. O Cliente poderá utilizar os materiais expressamente autorizados para promover e revender produtos originais TRES, respeitando a identidade da marca, a integridade dos conteúdos e as instruções em vigor. Não poderá alterar referências, prestações, certificados ou marcas, nem criar uma aparência de ligação diferente da relação comercial real.

15.3. A documentação técnica confidencial e as informações não públicas só poderão ser utilizadas para executar a relação comercial e não serão comunicadas a terceiros, salvo necessidade legítima e obrigação equivalente de confidencialidade.

16. Proteção de dados, cookies e suporte do portal

16.1. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a política de privacidade em vigor publicada em www.tresgriferia.com. A utilização de cookies e de tecnologias de análise ou gravação de sessões reger-se-á pela política de cookies e pelas preferências validamente expressas pelo utilizador.

16.2. Para resolver incidentes do portal, o pessoal autorizado poderá aceder aos dados técnicos e da encomenda estritamente necessários, aplicando controlos de acesso, confidencialidade, segurança e conservação. Quando o suporte exigir uma atuação específica sobre a conta ou a sessão, a TRES informará o utilizador e obterá a autorização necessária.

16.3. As condições de venda não substituem nem incorporam por referência um consentimento genérico para tratamentos que devam assentar noutro fundamento jurídico.

17. Cumprimento normativo e exportação

17.1. As partes cumprirão a legislação aplicável em matéria de concorrência, anticorrupção, prevenção do branqueamento de capitais, sanções e controlo das exportações.

17.2. Se o Cliente exportar ou revender produtos fora do território para o qual foram fornecidos, será responsável por verificar os requisitos locais de importação, instalação, certificação, rotulagem e comercialização, salvo compromisso escrito da TRES em sentido contrário.

17.3. O Cliente não venderá, exportará ou reexportará produtos em incumprimento de sanções, embargos ou restrições aplicáveis e fornecerá, quando razoável e legalmente exigível, informações sobre o destino e o utilizador final. A TRES poderá suspender ou cancelar a operação se existir um risco razoável de incumprimento.

18. Comunicações

18.1. As comunicações operacionais serão enviadas para os contactos empresariais registados por cada parte. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer alteração.

18.2. As reclamações relativas a produtos serão apresentadas através do formulário do Serviço de Assistência Técnica disponível em www.tresgriferia.com, segundo o procedimento em vigor.

18.3. As comunicações relativas a cancelamento, devolução, falta de pagamento, resolução ou alteração contratual deverão ser efetuadas por escrito e permitir comprovar o seu envio e receção.

19. Alteração das condições

19.1. A TRES poderá atualizar as presentes condições para operações futuras devido a alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão aplicável será a aceite pelo Cliente ou colocada à sua disposição antes da encomenda correspondente.

19.2. As alterações não afetarão retroativamente contratos já celebrados, salvo acordo das partes ou exigência legal. A TRES manterá acessíveis a versão em vigor e a respetiva data de entrada em vigor.

20. Lei aplicável, jurisdição e disposições finais

20.1. As relações entre a TRES e o Cliente reger-se-ão pelo direito espanhol, excluindo as suas normas de conflitos e, quando legalmente admissível, a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

20.2. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Barcelona, salvo se uma norma imperativa estabelecer outro foro ou se as condições particulares dispuserem expressamente de outro modo.

20.3. Antes de iniciar ações judiciais, as partes procurarão resolver o litígio através de negociação de boa-fé entre responsáveis com poder de decisão, sem que tal suspenda os prazos de prescrição ou caducidade.

20.4. Se uma cláusula for nula ou ineficaz, será limitada ou substituída na medida necessária, mantendo-se a validade das restantes. A falta de exercício de um direito não constituirá renúncia. O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento escrito da TRES; a TRES poderá cedê-lo dentro do seu grupo ou numa operação de reorganização, garantindo a continuidade das obrigações.

20.5. As presentes condições, juntamente com as condições particulares, a proposta aceite e a confirmação de encomenda, constituem o acordo aplicável ao fornecimento e substituem comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.